quarta-feira, 17 de abril de 2013

POLÍCIA CIVIL SE PROPÕE A ATUAR E PUNIR PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E CLIENTES EM CASO DE VENDA DE BEBIDAS DE FORMA SIMILAR A BAR

PORTARIA Nº 02/212 PROÍBE VENDA DE BEBIDAS EM POSTOS DE URBANO SANTOS, SÃO BENEDITO E BELÁGUA EM CONDIÇÕES SIMILARES A BAR: COM MESAS/CADEIRAS E SOM, PRÓPRIO OU AUTOMOTIVO.

Por: Del. Marcio de Moraes

Conforme a Portaria nº 02/2012 emitida pela Delegacia de Polícia em 10 de Janeiro de 2012 quanto à venda e consumo de bebidas alcoólicas em posto de gasolinas e permissão de som automotivo, esclarecemos:

A teor do art. 4º da referida regulamentação são permitidos aos postos de gasolina desta circunscrição a venda de bebidas alcoólicas, sendo proibida aos mesmos venda exclusivamente em condições similares a bares ou seja com a disposição de mesas e cadeira e utilização de som automotivo ou do próprio estabelecimento.

Infelizmente, no entanto, não é vedado aos donos de Postos de Gasolina a venda de bebidas alcoólicas em condições típicas de “conveniência”, e em razão do direito de “ir e vir” e direito de propriedade incito na Constituição Federal.

Desse modo, não é vedado aos motoristas a compra, mas apenas o consumo e aos proprietários dos postos não é vedada a venda, desde que não seja consumida a bebida alcóolica no Estabelecimento.

Espera-se que tramite mais rapidamente o Projeto de Lei Federal 838/2011 que pretende restringir também a venda de bebida em conveniências de postos de gasolina em todo território nacional, pois hoje a legislação atual pune apenas  à venda de bebidas alcoólicas à margem de rodovias federais e a condução de veículo sob efeito de substância alcoólica ou substância psicoativa. (Lei 11.705/2008). 

Convém ressaltar que permanece proibida pela mesma Portaria nº 02/2012 - DPUS o uso de sons automotivos nos postos de gasolina de Urbano Santos, São Benedito do Rio Preto e Belagua, podendo o proprietário  responder criminalmente como coautor por infração a Lei do silêncio, Perturbação de sossego e pelo art. 54 da Lei de Crimes Ambientais.